Olhar dinâmico sobre PEC 241 - teto dos gastos públicos

A Emenda Parlamentar que limita gastos públicos passará por mais uma votação da Câmara e ainda vai para o Senado. Enquanto alguns criticam ferozmente a medida, outros defendem arduamente. Não há razão absoluta. Chegou a hora de parar com a dramaticidade e avaliarem os dois lados da moeda.

O lado bom da PEC 241

Sou parcialmente defensor da medida. O lado bom é que o limite poderá interromper o uso frenético de dinheiro público com intuitos eleitorais e populistas para angariar votos e agenda positiva do governante, além e contribuir para que o déficit diminua. Quando digo "uso frenético de dinheiro público", não confunda com investimentos nos setores públicos e sociais.

Não é preciso ser especialista para entender que o problema da qualidade na Educação, Saúde, Segurança e outros setores, não está principalmente atrelado à quantia de verba destinada, mas ao seu uso. Corrupção, licitações fraudulentas, má gestão do dinheiro são os fatores mais determinantes quanto a qualidade.

Entenda. A Saúde poderá receber R$ 80 bilhões a mais, a qualidade continuará sendo ruim, pois o problema não está no montante destinado, mas na distribuição, contratos, licitações, corrupções, estratégias políticas, entre outros.

Por mais que os críticos digam que a melhor maneira de evitar desperdícios do dinheiro público é combater a corrupção, não gastar mais do que arrecada, sabemos que a curto prazo não funciona. Não tem jeito, ou se aplica ajuste fiscal prático - coisa que Dilma não teve coragem de fazer por conta da reeleição e populismo e que Lula jamais teve coragem de propor a reforma da previdência (ficou só na promessa) por medo de não conseguir a reeleição - ou o déficit só vai aumentar, os empresários não vão investir e advinha: eu, você e tantos outros ficamos cada vez mais vulneráveis (mais do que já somos) a perder empregos.

Desde 1988, o governo de Dilma foi o que mais gastou sem controle algum. Pediu por várias vezes no Congresso para fechar a conta no vermelho. Teve que pagar as pedaladas fiscais de uma só vez após reprovação das contas pelo TCU. Enquanto ministra no governo Lula, foi responsável direta pelo prejuízo bilionário da refinaria de Pasadena (EUA), também foi responsável pelo déficit fiscal da energia elétrica com a medida de baixar e congelar as tarifas, e tantos outras bobagens cometidas. Assim como uma família que gasta mais do que ganha, chega um momento que precisa conter gastos, deixando de comprar presentes ou cortar algumas regalias diárias para quitar as dívidas do cartão de crédito, por exemplo. A nossa economia passa pela a mesma situação. Vivemos os reflexos da administração anterior, queiram os críticos ou não.

O lado ruim da PEC 241

A ótica negativa é que de fato os mais pobres sofrerão. Concordo com o economista Pedro Rossi da UNICAMP, que diz: "A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade". Na prática, o governo irá congelar os investimentos e eventualmente pode até impactar no aumento real do salário mínimo.

Significa menos dinheiro para Educação e Saúde? Não necessariamente. Porém, dependendo da gestão desse e dos futuros governos, é possível remanejar recursos de outras áreas para atender as outras mais importantes.

Nos próximos 20 anos, a medida de austeridade congelará as destinações de verbas nas áreas fundamentais, e infelizmente os pobres vão mais sentir os efeitos.

Colhemos o que plantamos no passado

Por outro lado, não podemos esquecer que é de responsabilidade da população ter colocado no Planalto uma governante (Dilma) que usou e abusou do dinheiro público, sem responsabilidade alguma e que provavelmente sequer sabia o que estava assinando, a exemplo, das loucuras dela, como recomendar Pronatec para uma economista de 50 anos se qualificar - https://www.youtube.com/watch?v=U_czCUZGtHo - em pleno debate, ela ainda foi eleita.

O país colhe aquilo que plantou há anos. Qualquer medida de ajuste fiscal será criticada por alguns e elogiada por outros. O fato é, ou apertamos os cintos agora, ou todos irão para o abismo, tornando nosso país novamente com a hiperinflação, assim como já vivida pela sofrida Venezuela.